Ministério Público instaura Inquérito Civil para apurar cargos comissionados da Prefeitura de Cajamar

O Ministério Público de São Paulo instaurou Inquérito Civil (14.0224.0000014/2020-0) para apurar a constitucionalidade dos cargos comissionados de livre nomeação que ocorreram na Prefeitura Municipal de Cajamar a partir de janeiro de 2020.

Em ação semelhante que tramitou na 1ª Vara Cível de Cajamar no ano de 2019, houve acordo entre a Prefeitura e o MP, sendo que resultou na exoneração de cerca de 200 comissionados. Caso sejam consideradas inconstitucionais, as nomeações podem ser revistas e ocorrer exonerações em massa.  

Cabe ressaltar que as prerrogativas de nomear e exonerar pessoas são constitucionais, consoante Artigo 37 da Carta Magna. Os direitos da Administração Municipal são resguardados pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, e assim o ente público poderá guerrear em sua defesa.   A redação do CAJAMAR GERAIS entrou em contato com a assessoria da Prefeitura, mas não obteve resposta até a data de publicação da notícia.