fbpx
Cajamar Gerais

Cargos Comissionados da Prefeitura de Cajamar podem ser considerados constitucionais

Ministério Público averigua validade jurídica da Lei Municipal 184/2019 que reestruturou os cargos comissionados
Por Cajamar Gerais
31 de janeiro de 2020

Compartilhe!

O Inquérito Civil (14.0224.0000014/2020-0) instaurado pelo Ministério Público de São Paulo com o intuito de averiguar a constitucionalidade, ou seja, a legalidade da Lei Complementar 184/2019 oriunda do Poder Executivo Municipal de Cajamar (Prefeitura) e aprovada pela Câmara dos Vereadores.

Consta informações que o Tribunal de Justiça de São Paulo intimou os dois Poderes – Executivo e Legislativo – para prestar esclarecimentos e assim dirimir as controvérsias legais sobre a Lei que deu a prerrogativa ao Chefe do Executivo de nomear até 208 cargos comissionados.

Dentre os comissionados estão agentes políticos que foram cassados pelos Tribunais por flagrante compra e venda de votos, o que fere princípio Administrativo da Moralidade. Cabe ressaltar que os cargos de livre nomeação são válidos e estão elencados no artigo 37 da Constituição Federal.

Sendo considerada constitucional, os comissionados permanecem exercendo as suas respectivas funções públicas para o bem de Cajamar. Caso seja inconstitucional, as nomeações perderão o selo de validade e todos os comissionados deverão ser exonerados, prejudicando assim, momentaneamente, a continuidade dos serviços públicos.  

Clique acima e receba as principais notícias de Cajamar e região na palma da sua mão. Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do WhatsApp.

Gostou? Que tal compartilhar?

Por Cajamar Gerais
O Cajamar Gerais foi fundado em 22 de janeiro de 2020 e desde então atua na Comunicação Social de Cajamar e Região.

Gostou? Leia mais!

More Categories

Sobre o Autor

Cajamar Gerais

O Cajamar Gerais foi fundado em 22 de janeiro de 2020 e desde então atua na Comunicação Social de Cajamar e Região.

Fale com a equipe

10 + 1 =