por Cajamar Gerais | jan 31, 2020 | Jurídico & Segurança
O Inquérito Civil (14.0224.0000014/2020-0) instaurado pelo Ministério Público de São Paulo com o intuito de averiguar a constitucionalidade, ou seja, a legalidade da Lei Complementar 184/2019 oriunda do Poder Executivo Municipal de Cajamar (Prefeitura) e aprovada pela...
por Cajamar Gerais | jan 27, 2020 | Política
O Ministério Público de São Paulo instaurou Inquérito Civil (14.0224.0000014/2020-0) para apurar a constitucionalidade dos cargos comissionados de livre nomeação que ocorreram na Prefeitura Municipal de Cajamar a partir de janeiro de 2020. Em ação semelhante que...
